"A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP), a partir de redação determinada pela Lei nº 10.267/2001, estabeleceu a obrigatoriedade de que a identificação dos imóveis rurais, quando da ocorrência de certos fatos jurídicos e em conformidade com prazos fixados pelo Poder Executivo, fosse realizada mediante georreferenciamento e certificação perante o INCRA de que nenhuma outra poligonal cadastrada se sobrepõe ao imóvel.1

Diante da previsão da legislação federal, no ano de 2002 foi expedido o Decreto nº 4.449, que regulamentou os prazos para efetivação da identificação do imóvel mediante georreferenciamento com certificação da poligonal no INCRA."

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