RCPJ – Registro Civil de Pessoa Jurídica
Para Registrar Estatuto de Entidade Social;
- Requerimento, com firma reconhecida, do representante legal da entidade, solicitando o registro;
- Ata de fundação, assinada pelo presidente e demais membros presentes;
- Estatuto ou Contrato Social, com páginas rubricadas por advogado inscrito na OAB, constando segintes itens (art 120, incs I,II, III, IV, V, e VI, Lei 6.015/73-LRP);
Para Averbar Cancelamento de Registro de Entidade Social;
- Requerimento, com firma reconhecida, do apresentante;
- Certidão negativa de quitação de tributos, federais (Receita Federal), estadual (Exatoria), municipal (Prefeitura);
- Certidão negativa de débito: INSS; do FGTS.
(Todos documentos ficam arquivados no SRP/RCPJ)
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Filiados
Só é dono quem registra! art. 1.245 - Código Civil Brasileiro
